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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA :

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PRINCIPAIS LEIS:  

Lei n° 104/2009: Parcelamento do Solo  Lei n° 105/2009: Sistema Viário
Lei n° 106/2009: Zoneamento  Lei n° 107/2009: Institui o Plano Diretor
Lei n° 135/2011: Outorga Onerosa Lei n° 136/2011: Código de Obras
Lei n° 330/1997: Código de Obras Anterior Lei n° 1021/2007: Calçadas

Lei n° 858/2005: Publicidade 

 

FORMULÁRIOS PARA DOWNLOAD: 

Nome Data de postagem Download
Documentação exigida para ánalise e aprovação de projeto 27 de Junho de 2011 às 14:17 Baixar
Ficha Profissional 8 de Julho de 2010 às 11:37 Baixar