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RESPONSABILIDADE FISCAL

LDO 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias

                      

Estimativa da Receita para o Exercício de 2012

 


Metas Bimestrais de Arrecadação para o Exercício de 2012 - clique aqui

Cronograma Mensal de Desembolso para o Exercício de 2012 - clique aqui

Estimativa da Receita Corrente Líquida  - clique aqui

Metodologia de Cálculo para a Receita - clique aqui

 

Mudou o jeito de administrar

"O Prefeito não pode mais resolver todos os problemas.
Só pode resolver os que a lei e os recursos permitirem."
                                        Tadeu Lei

A prefeitura Pode e Deve:

  • Prestar contas à população, ao legislativo e aos Tribunais de Deve
  • Pagar somente despesas de interesse coletivo
  • Gastar no máximo, 54% da receita com pessoal do Executivo
  • Gastar no máximo, 6% da receita com pessoal do legislativo
  • Cobrar em dia os tributos definidos em lei: ISS, IPTU, Alvarás
  • Realizar somente obras e ações que estejam previstas em lei
  • Remeter ao legislativo estimativa da Receita e da Despesa
  • Criar cargos para Comisão somente pra direção, chefia e assessoramento

A Prefeitura Não Pode e Não Deve:

  • Aumentar despesa sem aumento da arrecadação
  • Gastar além do que arrecada por mês
  • Pagar passagens, consultas, exames e medicamentos fora dos programas
  • Contratar pessoal sem concurso público
  • Emprestar veículos automóveis, caminhões e ônibus para viagens particulares, Inclusive para entidades
  • Colocar máquinas do Poder Público a serviço de particulares, sem Programas
  • Repassar verbas de combustíves, pessoal ou axílio para outros Órgãos Governamentais ou Entidades, sem Lei e Convênio
  • Conceder descontos ou isenção de impostos, taxas ou qualquer outro tributo de sua preferência
  • Concluir o mandado com contas vencidas a pagar (Fornecedores e Salários)
A pena pelo não cumprimento da Lei 101/2000 - L.R.F - Pode chegar até 4 anos de prisão
Saiba mais sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal visitando o site.